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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 112 intimação da penhora ao devedor, vale
ENUNCIADO 112 – A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado. Sempre que possível o oficial de Justiça deve proceder a intimação do executado no mesmo momento da constrição judicial (art.º 475, § 1º CPC) (XX Encontro – São Paulo/SP).
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criação: alms, 21 de maio de 2019.
alterações: prpc, em 22 de maio de 2020;
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